Termos e Condições de Uso

01Conceitos importantes

Para facilitar a leitura, estes Termos usam as seguintes definições:

• UNMB: UNMB Tecnologia e Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 57.173.173/0001-29, com sede em Rua Paulinho Joaquim da Cunha, 43 — CEP 88058-259, Florianópolis/SC, desenvolvedora e provedora da Plataforma.
• Plataforma: o software da UNMB, disponibilizado como serviço pela internet (SaaS), hospedado e operado pela própria UNMB, que reúne atendimento, funil de vendas, catálogo, checkout, pedidos, relatórios e automações.
• Lojista (ou Cliente): a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para operar seu negócio, responsável pela assinatura, pelos dados que insere e pela conduta de seus Usuários.
• Grupo (ou workspace): a conta que agrupa uma ou mais Lojas sob a mesma titularidade, com times e permissões próprios.
• Loja: cada unidade de negócio dentro de um Grupo, com catálogo, checkout e recebimentos próprios.
• Usuário: a pessoa autorizada pelo Lojista a acessar a Plataforma, nos perfis de permissão disponíveis (proprietário, administrador, operador, vendedor ou somente leitura).
• Consumidor Final: a pessoa que conversa, compra ou é atendida pelo Lojista por meio da Plataforma. O Consumidor Final é cliente do Lojista, não da UNMB.
• Instituição de Pagamento: a empresa autorizada a processar pagamentos contratada pela UNMB para viabilizar o checkout (atualmente Pagar.me e Mercado Pago).
• Recebedor: o cadastro do Lojista junto à Instituição de Pagamento, titularizado pelo próprio Lojista, no qual são liquidados os valores de suas vendas.
• Split: a divisão automática do valor de cada transação entre o Recebedor do Lojista e a UNMB, no momento da liquidação.

02Aceitação e natureza destes Termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o Lojista declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. A aceitação é condição indispensável para o acesso.

Estes Termos têm força de contrato vinculante entre a UNMB e o Lojista, e substituem acordos verbais, propostas comerciais e trocas de mensagens anteriores sobre o mesmo objeto.

A UNMB considerará válida a contratação feita mediante fornecimento de dados cadastrais e confirmação de pagamento, declarando o Lojista que a pessoa que realizou a contratação tem poderes para representá-lo.

A UNMB poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor confirma a aceitação da nova versão. Se o Lojista não concordar, poderá encerrar a assinatura na forma da seção 5.

03O que a UNMB é — e o que não é

A UNMB é uma plataforma de tecnologia para o varejo. Ela organiza o atendimento, o funil de vendas, o catálogo, o checkout, os pedidos e os relatórios do Lojista, e integra serviços de terceiros para que isso funcione de ponta a ponta.

3.1. A Plataforma é hospedada e operada pela UNMB

Diferentemente de softwares instalados em servidor próprio, a Plataforma é disponibilizada como serviço pela internet. O Lojista não recebe cópia, instalador ou código-fonte, e não precisa contratar nem administrar servidores.

3.2. A UNMB não é instituição de pagamento

A UNMB não é banco, instituição financeira ou instituição de pagamento, e não custodia recursos do Lojista. O processamento, a liquidação e a guarda de valores são feitos por Instituições de Pagamento autorizadas a funcionar no Brasil. O papel da UNMB é integrar e apresentar essas informações — a seção 6 detalha como.

3.3. A UNMB não é parte nas vendas do Lojista

A relação de consumo se estabelece entre o Lojista e o Consumidor Final. A UNMB não vende, não entrega, não monta e não presta assistência sobre os produtos anunciados. Preço, descrição, disponibilidade, prazo de entrega, garantia, troca, devolução e obrigações fiscais são de responsabilidade exclusiva do Lojista.

3.4. A UNMB não é empregadora da equipe do Lojista

A seleção, contratação, remuneração e gestão dos Usuários (vendedores, operadores, administradores) cabem exclusivamente ao Lojista, sem qualquer vínculo trabalhista ou responsabilidade solidária da UNMB.

04Cadastro, contas e acesso

4.1. Veracidade das informações

O Lojista se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim. A UNMB pode recusar, suspender ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou desatualizadas, ou cuja conduta viole estes Termos.

4.2. Segurança das credenciais

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Lojista é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais de seus Usuários, devendo comunicar a UNMB imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.

4.3. Permissões e responsabilidade sobre a equipe

Cabe ao Lojista definir quais Usuários têm acesso a quais funcionalidades e revogar acessos de pessoas desligadas. A UNMB disponibiliza os controles de permissão; a configuração correta é responsabilidade do Lojista.

4.4. Idade mínima

A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos com capacidade civil, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

05Planos, cobrança e cancelamento

5.1. Modelo de cobrança

A remuneração da UNMB combina assinatura mensal e percentual sobre o valor das vendas processadas no checkout (o take-rate). Os valores vigentes de cada plano constam na página de preços, na proposta comercial aceita e na fatura correspondente.

5.2. Sem fidelidade

Não há prazo mínimo de permanência nem multa por rescisão. O Lojista pode cancelar a assinatura a qualquer momento.

5.3. Ciclo e efeitos do cancelamento

A assinatura é cobrada por ciclos mensais antecipados. Solicitado o cancelamento, ele produz efeitos ao final do ciclo já pago: a Plataforma permanece disponível até lá e não há nova cobrança. Não há devolução proporcional de ciclo em curso, ressalvado o direito de arrependimento do item 5.4.

5.4. Direito de arrependimento

Na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Lojista pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação inicial, com devolução integral do valor da assinatura pago. O take-rate já retido em vendas efetivamente processadas não é reembolsável, por corresponder a serviço prestado.

5.5. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento da assinatura, a UNMB poderá restringir o acesso à Plataforma após comunicação prévia, mantendo os dados do Lojista pelo prazo da seção 14. Vendas em andamento e valores já liquidados no Recebedor do Lojista não são afetados por essa restrição.

5.6. Reajuste

Os preços podem ser reajustados para refletir variação de custos e de mercado. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só se aplicam a ciclos futuros. O Lojista que não concordar pode cancelar sem qualquer ônus antes da entrada em vigor.

5.7. Custos de terceiros

Os valores cobrados pela UNMB não incluem custos de serviços de terceiros integrados à Plataforma, que podem variar por decisão desses terceiros — entre eles tarifas da Meta/WhatsApp por janelas de conversação, taxas da Instituição de Pagamento, custos de antecipação de recebíveis e consumo de serviços de inteligência artificial, quando aplicável ao plano contratado.

06Pagamentos, recebimentos e carteira

Esta seção é a mais importante para entender o fluxo do dinheiro. Leia com atenção.

6.1. Como o dinheiro circula

A UNMB mantém contrato com Instituições de Pagamento autorizadas. Para vender pelo checkout, o Lojista é habilitado como Recebedor dentro dessa estrutura, com cadastro em seu próprio nome ou CNPJ.

O valor de cada venda é liquidado diretamente no Recebedor do Lojista. A UNMB recebe apenas a sua parcela (o take-rate), por meio de split automático executado pela Instituição de Pagamento no momento da liquidação. A UNMB não retém, não intermedeia e não custodia os valores pertencentes ao Lojista.

6.2. Cadastro, análise e documentos

A habilitação do Recebedor depende de aprovação da Instituição de Pagamento, que pode exigir documentos de identificação, comprovação de atividade e dados bancários, e pode recusar, condicionar ou encerrar o cadastro segundo seus próprios critérios e obrigações regulatórias. O Lojista declara estar ciente de que se sujeita também aos termos da Instituição de Pagamento, e autoriza a UNMB a compartilhar com ela os dados necessários.

6.3. Prazos de liquidação e antecipação

Prazos de liquidação, regras de antecipação de recebíveis, tarifas e limites são definidos pela Instituição de Pagamento e pelas regras das bandeiras e arranjos de pagamento. A UNMB apresenta essas condições na Plataforma, mas não as determina nem garante prazos que fujam ao seu controle.

6.4. Carteira, Extrato, Transferências e Liquidações

As telas financeiras da Plataforma refletem as informações fornecidas pela Instituição de Pagamento. Quando o Lojista solicita uma transferência ou saque, a UNMB apenas transmite essa ordem à Instituição de Pagamento, atuando por conta e ordem do Lojista. A UNMB não movimenta valores por iniciativa própria, não garante a execução da ordem pela Instituição de Pagamento e não responde por atrasos, bloqueios ou recusas por ela aplicados.

6.5. Estornos, chargebacks e cancelamentos

Contestações de compra, chargebacks, estornos e cancelamentos seguem as regras da Instituição de Pagamento e das bandeiras, e são suportados pelo Lojista, com débito no saldo de seu Recebedor. Cabe ao Lojista apresentar a documentação de defesa quando cabível. A UNMB pode auxiliar no encaminhamento, mas não garante resultado.

6.6. Retenções e reservas de garantia

A Instituição de Pagamento pode aplicar reserva financeira, retenção ou limites operacionais em função do perfil de risco, do índice de contestações ou de exigência regulatória. Essas medidas são de competência dela e não configuram falha da UNMB.

6.7. Obrigações fiscais

A emissão de notas fiscais, o recolhimento de tributos e o cumprimento das obrigações acessórias sobre as vendas são de responsabilidade exclusiva do Lojista. A UNMB emite documento fiscal apenas sobre a sua própria remuneração.

07Uso permitido e atividades vedadas

O Lojista é responsável por tudo o que comercializa e comunica por meio da Plataforma. É vedado usar a UNMB para:

• comercializar produtos ou serviços ilícitos, falsificados, contrabandeados ou de origem não comprovada;
• comercializar itens cuja venda dependa de autorização que o Lojista não possua (armas, munições, medicamentos, produtos controlados, entre outros);
• operar esquemas de pirâmide, marketing multinível fraudulento, jogos de azar não autorizados ou qualquer prática enganosa;
• simular vendas, processar transações sem lastro comercial real ou usar o checkout para circular recursos de terceiros;
• enviar mensagens não solicitadas em massa, praticar spam ou violar as políticas das plataformas de mensageria integradas;
• violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, honra, imagem e privacidade;
• tentar acessar áreas restritas, contornar limites técnicos, realizar engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping) ou comprometer a segurança e a estabilidade da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à Plataforma a terceiros fora das condições contratadas.

A constatação de qualquer dessas práticas autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da comunicação às autoridades e à Instituição de Pagamento quando cabível.

08Canal de WhatsApp e integrações de terceiros

8.1. Conexão com a Plataforma WhatsApp Business

A UNMB integra a Plataforma WhatsApp Business por meio de parceiros oficiais da Meta. O funcionamento do canal depende de aprovação, políticas, tarifas e disponibilidade definidas pela Meta, que podem mudar a qualquer momento e estão fora do controle da UNMB.

8.2. Regras da Meta

O Lojista declara conhecer e se compromete a cumprir as políticas do WhatsApp Business, incluindo as regras de janela de atendimento de 24 horas, uso de modelos de mensagem aprovados e vedação a conteúdo proibido. O descumprimento pode gerar restrição, redução de qualidade, bloqueio ou banimento do número pela Meta.

8.3. Ausência de garantia sobre serviços de terceiros

A UNMB não responde por indisponibilidade, mudança de política, alteração de preço, suspensão, bloqueio ou banimento aplicados por Meta, Instituições de Pagamento, provedores de inteligência artificial, transportadoras ou quaisquer outros terceiros integrados. A indisponibilidade de um serviço de terceiro não suspende as obrigações do Lojista nem gera direito a reembolso da assinatura.

8.4. Alterações operacionais exigidas por terceiros

Por razões técnicas, de segurança ou de conformidade impostas por terceiros integrados, a UNMB pode precisar migrar aplicativos, alterar métodos de autenticação, exigir nova autorização de acesso ou reconectar canais. O Lojista reconhece que esses procedimentos são parte natural da operação de serviços dependentes de plataformas externas e não configuram falha na prestação do serviço.

8.5. Monitoramento preventivo

A UNMB pode monitorar métricas de qualidade e sinais de uso abusivo nos canais integrados, e aplicar medidas preventivas — como limitar disparos, desassociar um canal ou suspender uma integração — para preservar a operação dos demais Lojistas e a conformidade com as políticas da Meta.

09Inteligência artificial e automações

9.1. Natureza dos recursos de IA

A Plataforma pode oferecer recursos de inteligência artificial — como sugestões de resposta, resumos de atendimento, classificação de conversas e indicadores. Esses recursos produzem sugestões, e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas.

9.2. Decisão humana

Os recursos de IA não substituem o julgamento do Lojista e de sua equipe, e não constituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou financeiro. Cabe ao Lojista revisar o conteúdo antes de enviá-lo ao Consumidor Final ou de tomar decisões com base nele.

9.3. Automações configuradas pelo Lojista

Quando o Lojista configura envios automáticos, cadências ou regras de disparo, ele é o responsável pelo conteúdo, pela frequência, pela base de contatos utilizada e pela existência de base legal para o contato, na forma da legislação aplicável.

9.4. Uso dos dados

Os dados do Lojista e de seus Consumidores Finais são processados para prestar o serviço àquele Lojista. A UNMB não utiliza o conteúdo das conversas ou a base de contatos do Lojista para treinar modelos de inteligência artificial. A Política de Privacidade detalha o tratamento e lista os subprocessadores envolvidos.

10Disponibilidade, manutenção e suporte

10.1. Esforço de disponibilidade

A UNMB empenha esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Interrupções podem decorrer de manutenção programada, correções emergenciais, falhas de terceiros, instabilidades de internet ou eventos de força maior.

10.2. Manutenções

Manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas com antecedência sempre que possível, preferencialmente em horários de menor movimento.

10.3. Evolução do produto

A UNMB pode alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades para evoluir o produto. Descontinuidades relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, com alternativa ou caminho de migração sempre que houver.

10.4. Suporte

O suporte é prestado pelo e-mail suporte@unmb.com.br, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados. Estão no escopo do suporte dúvidas sobre funcionalidades da Plataforma, investigação de falhas e orientação de configuração. Estão fora do escopo, entre outros: consultoria comercial ou de marketing, criação de conteúdo e de fluxos de venda, suporte a ferramentas de terceiros não contratadas por meio da UNMB, e resolução de problemas cuja causa esteja em serviços externos.

11Obrigações e limitação de responsabilidade

11.1. Obrigações da UNMB

• disponibilizar a Plataforma conforme as funcionalidades do plano contratado;
• manter medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o serviço;
• corrigir falhas identificadas na Plataforma dentro de prazos razoáveis;
• tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

11.2. Obrigações do Lojista

• pagar a assinatura e as demais contraprestações contratadas;
• manter dados cadastrais e fiscais corretos e atualizados;
• responder pelo conteúdo publicado, pelas mensagens enviadas e pela relação com seus Consumidores Finais;
• cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo consumidor, tributária e proteção de dados;
• gerir permissões e revogar acessos de Usuários desligados.

11.3. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a UNMB não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou danos decorrentes de: uso indevido da Plataforma pelo Lojista ou seus Usuários; falhas, bloqueios ou decisões de terceiros integrados; indisponibilidade de conexão de internet do Lojista; ou eventos de força maior.

Nas hipóteses em que a responsabilidade da UNMB for reconhecida, ela fica limitada ao valor total das assinaturas efetivamente pagas pelo Lojista nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, salvo nos casos em que a lei vedar essa limitação.

11.4. Backup e integridade dos dados

A UNMB mantém rotinas de backup da Plataforma como parte de sua operação. Isso não substitui a diligência do Lojista em exportar e guardar os dados que considerar críticos para o seu negócio, especialmente antes de encerrar a assinatura.

12Propriedade intelectual

12.1. O que é da UNMB

A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, interfaces, marcas, logotipos, documentação e materiais são de propriedade exclusiva da UNMB. A contratação concede ao Lojista apenas uma licença de uso limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à vigência da assinatura e às finalidades destes Termos.

12.2. O que é do Lojista

Pertencem exclusivamente ao Lojista a sua marca, o seu catálogo, os textos e imagens que publica, a sua base de clientes e o histórico de suas conversas e vendas. A UNMB não reivindica titularidade sobre esse conteúdo e o utiliza apenas para prestar o serviço.

12.3. Feedback

Sugestões, críticas e ideias enviadas voluntariamente pelo Lojista podem ser usadas pela UNMB para aprimorar o produto, sem que isso gere obrigação de remuneração ou de confidencialidade sobre a sugestão em si.

13Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em resumo: a UNMB atua como Controladora dos dados cadastrais do Lojista e de seus Usuários, e como Operadora dos dados pessoais dos Consumidores Finais que trafegam pela Plataforma — nesse caso, o Lojista é o Controlador e determina as finalidades do tratamento.

Cabe ao Lojista assegurar base legal adequada para os contatos que realiza, atender às solicitações de titulares relativas à sua base e manter suas próprias políticas de privacidade perante seus clientes.

14Suspensão e encerramento

14.1. Encerramento pelo Lojista

O Lojista pode encerrar a assinatura a qualquer momento, com os efeitos descritos no item 5.3.

14.2. Suspensão ou encerramento pela UNMB

A UNMB pode suspender ou encerrar o acesso, com comunicação ao Lojista, em caso de: violação destes Termos; prática de atividade vedada na seção 7; inadimplência não regularizada; determinação legal ou de autoridade competente; ou risco concreto à segurança da Plataforma e dos demais Lojistas. Havendo risco iminente ou exigência legal, a suspensão pode ser imediata.

14.3. Dados após o encerramento

Encerrada a assinatura, o Lojista poderá solicitar a exportação de seus dados por até 30 (trinta) dias. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei, conforme detalhado na Política de Privacidade.

14.4. Valores em aberto

O encerramento não afeta obrigações já vencidas, valores em processo de liquidação junto à Instituição de Pagamento nem contestações de compra em andamento.

15Disposições gerais

15.1. Comunicações

Comunicações e notificações serão consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Lojista ou exibidas na Plataforma. É responsabilidade do Lojista manter o e-mail atualizado.

15.2. Tolerância

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia, novação ou perdão, podendo a obrigação ser exigida a qualquer tempo.

15.3. Respeito mútuo

A UNMB preza pelo respeito no relacionamento com sua equipe. Condutas agressivas, discriminatórias, de assédio ou de ofensa autorizam a suspensão do atendimento e, em casos graves, o encerramento da relação.

15.4. Cessão

O Lojista não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem autorização prévia e por escrito da UNMB. A UNMB poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, mantidas as condições contratadas.

15.5. Independência das cláusulas

A eventual invalidade de uma disposição não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.

16Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para thiago@unmb.com.br.